A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: A JUDICIALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO APTO PARA DAR FORÇA À CONSTITUIÇÃO. CBPC [Internet]. 2018 Nov. 20 [cited 2026 Aug. 27];(6). Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1279