A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC [Internet]. 2020 Dec. 12 [cited 2026 Aug. 27];(8):1512-3. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2151