DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. CBPC [Internet]. 2022 Mar. 1 [cited 2026 Aug. 27];(9):406-22. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516