A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS? CBPC [Internet]. 2022 Mar. 1 [cited 2026 Aug. 26];(9):211-26. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530