EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. CBPC [Internet]. 2023 Jan. 30 [cited 2026 Aug. 27];10(10):1138-59. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786