AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CBPC [Internet]. 2023 Jan. 30 [cited 2026 Aug. 27];10(10):831-50. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2800