A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CBPC [Internet]. 2023 Jan. 30 [cited 2026 Aug. 27];10(10):246-77. Available from: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968