O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009

Autores

  • Flávia Brettas Brondani UNAERP
  • Bruno Freire e Silva UNAERP

Resumo

A lei 12.016/2009 visa a regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo.

Em relação ao mandado de segurança individual não trouxe grandes inovações, restringindo apenas a compilar legislação já existente, já no mandado de segurança coletivo a legislação trouxe dois artigos, o 21 e 22 que não tinham correspondente em legislação anterior.

Este artigo busca cuidar os dispositivos, sem exaurir o tema, dedicados ao mandado de segurança coletivo, apontando alguns retrocessos da Lei 12.016/2009.

Biografia do Autor

  • Flávia Brettas Brondani, UNAERP
    Direitos Coletivos e de Cidadania, Direito
  • Bruno Freire e Silva, UNAERP
    Direitos Coletivos e de Cidadania

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Publicado

2015-03-09

Edição

n. 2 (2014): II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Direitos coletivos

Como Citar

O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009. (2015). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 2, p. 26-32. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408