O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CBPC. 2024;11(11):766-796. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179