O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698. CBPC. 2024;11(11):1370-1386. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3199