O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698

Resumo

O presente trabalho versa sobre a tese de repercussão geral fixada no tema 698, do Supremo Tribunal Federal, em relação à intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Nessa perspectiva, busca-se analisar a viabilidade jurídica do emprego de medidas judiciais coercitivas de apoio durante a fase de cumprimento de decisões sobre a implementação de políticas públicas. Ao final, conclui-se que, além das restrições materiais, constata-se uma limitação puramente jurídica, consistente no impedimento do emprego de medidas específicas coercitivas de apoio que vão além da mera determinação genérica para apresentação de um plano de atuação pela própria parte requerida na lide. Assim, diante da recente tese de repercussão geral fixada no tema 698, para que a decisão judicial sobre implantação de políticas públicas não se perca na inexequibilidade fática, caberá ao juiz atuar como um verdadeiro negociador, já que seus poderes de coerção, juridicamente, agora estão limitados à mera determinação para apresentação do plano a ser elaborado pela própria Administração Pública.