O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL. CBPC. 2024;12(12):381-401. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500