ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. CBPC. 2018;(6). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312