CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO DISPOSITIVO NA LEI MARIA DA PENHA: RESERVA DA JURISDIÇÃO E A INTEGRIDADE E DIREITO À VIDA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CBPC. 2020;7(7):1089-1103. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1582