ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC. 2020;7(7):1259-1274. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636