ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autores

  • Fradique Magalhães de Paula Júnior UNAERP
  • Zaiden Geraige Neto UNAERP

Resumo

Tem-se surgido uma crescente evolução quanto a tutela jurisdicional, o processo, que até então era eminentemente individualista, começou a compreender repercussões sociais e transindividuais decorrentes de seus resultados. Tais repercussões foram necessárias para a absorção da nova realidade emergente: a tutela da coletividade. O que, incontestavelmente, beneficia o judiciário, seja pela garantia ao acesso à justiça, seja pela economia e celeridade processual. Entretanto, apesar da evolução gradativa, a tutela coletiva ainda encontra certos óbices à sua efetividade, dentre eles, o parágrafo único do artigo primeiro da Lei n. 7.347/85, que retira do manejo do Ministério Público, a propositura de ação civil pública que verse sobre FGTS, encontrando confronto na Constituição Federal, notadamente no artigo 129, inciso III.

Palavras-chave: Ação civil pública; FGTS; Ministério Público; Constituição Federal.

Biografia do Autor

Zaiden Geraige Neto, UNAERP

Doutor em Direito pela PUC/SP (2007), Mestre em Direito também pela PUC/SP (2001) e graduado em Direito também pela mesma instituição (PUC/SP - 1994). Em 2016 iniciou seus créditos na Harvard Extension School (Cambridge/Massachussets/EUA), para obtenção do título de Mestre e posterior ingresso no programa de Pós-doutorado na Universidade de Harvard, já tendo concluído os créditos em Law and Philosophy, em International Human Rights, com os Professores Christopher Taggart e Diana Buttu, respectivamente. Em janeiro de 2017 concluiu uma terceira disciplina, A Constitutional Convention e em outubro, concluiu The Human Rights of Children and Youth as Citizens, Migrants, and Refugees, com o Professores Jacqueline Bhabha e Stacy Hannell (teaching assistant). Também na cidade de Cambridge/Massachussets/EUA, fez o curso de Legal Studies na New England School of English (NESE), abordando todo o sistema jurídico dos Estados Unidos da América do Norte. Em 2018, concluiu o Cours de Civilisation Française de la Sourbonne, pela Fondation Roburt de Sorbon, na França. MBA executivo em Gestão Hospitalar pela FGV - Fundação Getúlio Vargas (2007). Foi Secretário Municipal de Negócios Jurídicos de Barretos/SP (2005-2008). Professor Universitário e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Sócio fundador da Geraige Advogados Associados. Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro das Comissões de Processo Constitucional e Bioética do IASP. Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). Professor convidado do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil da Faculdade Barretos. Associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito e da SBPC - Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência. Foi relator da Comissão de Ética da 7ª Subsecção da OAB/SP e Conselheiro da Fundação PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos. Foi membro e Presidente do Conselho Consultivo do Grupo Encalso Damha (2016/2017). É Cidadão Emérito de Barretos, conforme título concedido pela Câmara Municipal de Barretos (Decreto Legislativo nº 02/2016). Autor e Co-Autor de vários livros e artigos jurídicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil (direito privado/direito público. Direito individual/clássico e Direitos Coletivos - difusos, coletivos e individuais homogëneos), incluindo responsabilidade civil de médicos e profissionais da área de saúde. Muito atuante também em acompanhamento e execução de processos de acordo de acionistas, separação e exclusão de sócios de pessoas jurídicas, negociações de sócios, M&A, discussão litigiosa, amigável ou em Câmara de Arbitragem. É árbitro da CAMES (Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada). Tem forte atuação em Direito Agrário, considerando ser também produtor rural, tendo atuado em inúmeras causas e consultorias relativas ao agronegócio, notadamente como advogado de diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas, como o Grupo Montecitrus, o Grupo Encalso Damha, o Sindicato Rural Patronal do Vale do Rio Grande, e sócios e acionistas de empresas como o Frigorífico Minerva. Como sócio-proprietário da Geraige Advogados Associados, presta assessoria e consultoria jurídica à Fundação PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos/SP, sendo também é Membro do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do Hospital. É revisor da Revista Paradigma (Revista do Mestrado em Direito da UNAERP). É consultor e parecerista "ad hoc" do Conselho da Justiça Federal - CJF.

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Publicado

2020-03-11

Como Citar

de Paula Júnior, F. M., & Neto, Z. G. (2020). ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 7(7), 1259–1274. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636

Edição

n. 7 (2019): VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

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