CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL. CBPC. 2020;7(7):893-913. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653