DIREITOS FUNDAMENTAIS À CONSTRUÇÃO DE UM SABER JURÍDICO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CBPC. 2020;7(7):1387-1399. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1703