PROJETO DE LEI Nº 105/2020 E SUA (IN)ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DOS IDOSOS. CBPC. 2020;(8):1121-1138. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2129