O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CBPC. 2022;(9):1109-1122. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527