A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS? CBPC. 2022;(9):211-226. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530