BREVES REFLEXÕES SOBRE O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL. CBPC. 2022;(9):1035-1049. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536