BRIEF REFLECTIONS ON THE TERRITORIAL LIMIT OF THE THING JUDGED IN PUBLIC CIVIL ACTION IN LIGHT OF THE UNDERSTANDING OF THE SUPREME FEDERAL -TOPIC 1075 OF GENERAL REPERCUSSION.

Authors

  • Augusto Martinez Perez Filho UNAERP
  • Juliana Bruschi Martins UNIARA

Abstract

The purpose of this article is to study the judgment of the Topic 1075, of General Repercussion, by the Federal Supreme Court, in which the constitutionality of article 16 of the Public Civil Action Law was analyzed, after the amendment introduced by Law 9494/1997, which created territorial limitation for the effects of res judicata in civil judgment. It will be seen that, in honor of the constitutional principles of isonomy, legal security, access to justice and efficiency, the Federal Supreme Court decided that the mentioned legislative amendment was unconstitutional, granting the case a repristinatory effect, based on the concern with the protection of transindividual rights. To this end, the article will study the different positions of the doctrine on the subject, as well as the reflections brought about in the judgment of Topic 1075.

Author Biographies

Augusto Martinez Perez Filho, UNAERP

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (Faculdade Municipal de Franca/SP), Mestrado em Direito Comparado - J. Reuben Clark Law School Brigham Young University, EUA, Mestrado em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP e Doutorado em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito - FADISP. Advogado. Leciona na área de Direito Público (Constitucional, Direitos Humanos e Processo Penal). Possui experiência acadêmica e profissional no exterior (EUA, África do Sul e Moçambique). Realiza pesquisas, integrando grupo de estudos nas áreas de direitos fundamentais, direitos humanos, compliance, processo penal e regulação. É docente no Curso de Direito (Graduação) na Universidade de Ribeirão Preto. Email. augustoperezfilho@gmail.com

Juliana Bruschi Martins, UNIARA

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho” - UNESP, com MBA em Direito Empresarial e Gestão Empresarial, ambos pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV. Mestranda no Programa de Mestrado Profissional em Direito e
Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara - UNIARA. Advogada. Email: juliana.martins@iemadeira.com.br

Published

2022-03-01

How to Cite

Perez Filho, A. M. ., & Martins, J. B. . (2022). BRIEF REFLECTIONS ON THE TERRITORIAL LIMIT OF THE THING JUDGED IN PUBLIC CIVIL ACTION IN LIGHT OF THE UNDERSTANDING OF THE SUPREME FEDERAL -TOPIC 1075 OF GENERAL REPERCUSSION. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 1035–1049. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536

Issue

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas