DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CBPC. 2023;10(10):459-469. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2808