ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. CBPC. 2023;10(10):987-1008. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816