ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

Resumo

RESUMO

 A promulgação da Lei 13.964/2019, amplamente conhecida como Pacote Anticrime, promoveu diversas modificações e atualizações no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos maiores avanços abordados pelo texto legal se refere a inserção formal do artigo 28-A, no Código de Processo Penal, regulamentando o acordo de não persecução penal (ANPP), objeto de estudo do presente trabalho. A possibilidade de acordo já possuía previsão para sua aplicação na Resolução nº 181 de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, porém, envolta de questionamentos sobre sua eficiência e se correta sua utilização em casos concretos. A implementação do dispositivo, no código processual, formalizou o instituto no Brasil, sanando os questionamentos acerca de sua inconstitucionalidade, além de adequar algumas de suas formalidades, de modo a beneficiar as partes que o pactuam. De forma objetiva, o acordo não persecutório representa um tipo de negociação celebrada entre acusado e acusação, possuindo um caráter despenalizador. Com o oferecimento do acordo ao investigado e seu aceite, tem-se como consequência o não prosseguimento do processo, impedindo o oferecimento da denúncia e dos demais atos processuais. O ANPP se destaca pelo fato de alguns de seus elementos se diferenciarem das outras modalidades de acordo já previstas, tratando-se de um ato discricionário do Ministério Público, respaldado pela conveniência da celebração de um acordo, ato no qual a confissão do acusado é imprescindível.  Esta nova modalidade de negociação ampliou o campo da justiça negocial no Brasil, proporcionando uma maior eficácia para o sistema penal brasileiro.

 Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Pacote Anticrime. Justiça Consensual.