DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS MULHERES COMO SUJEITO DE DIREITOS A PARTIR DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SUA APLICAÇÃO EFETIVA. CBPC. 2023;10(10):57-77. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2854