O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA “e” DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (2024). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), 766-796. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179