TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. (2024). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), 140-155. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293