O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL. (2024). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), 381-401. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500