O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO? (2025). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), 207-225. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942