O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. (2025). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), 951-967. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944