ADC 17 E ADPF 292 – AS DUAS FACES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ENTRE O ATIVISMO E A AUTOCONTENÇÃO NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. (2018). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 6. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1312