ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (2020). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), 1259-1274. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636