CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL. (2020). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 7(7), 893-913. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653