REFLEXÃO JURÍDICA INSPIRADA NA OBRA “O CASO DO LOTEAMENTO CLANDESTINO” DE JOSÉ CLEMENTE POZENATO FACE A FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES E ACESSO À MORADIA. (2022). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 9, 145-157. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2492