A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL. (2022). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 9, 578-592. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500