APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (2022). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 9, 227-247. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2510