NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA. (2023). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), 1222-1239. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788