ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA. (2023). Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), 987-1008. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816