“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. 2024. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11 (11): 766-96. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179.