“TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. 2024. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11 (11): 140-55. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293.