“O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL”. 2024. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 12 (12): 381-401. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500.