“O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”. 2025. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13 (13): 207-25. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942.