“O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”. 2025. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13 (13): 951-67. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944.