“ANÁLISE SOBRE O RE 643.978: INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 7.347/85 ANTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. 2020. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7 (7): 1259-74. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1636.