“CONTRIBUIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO CENÁRIO BRASILEIRO: AVANÇOS E LIMITAÇÕES DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA NO BRASIL”. 2020. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7 (7): 893-913. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1653.