“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019”. 2020. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 8 (dezembro): 274-89. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.