“LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO”. 2020. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 8 (dezembro): 477-89. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138.