LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO

Autores

  • Gabriela Castro de Campos Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Hayanna Bussoletti Neves UNAERP
  • Adalberto Simão Filho

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da promulgação da Lei n. 14.016 de 23 de junho de 2020 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de seus excedentes para o consumo humano, tendo em vista que a partir dela inúmeros estabelecimentos dedicados à sua produção e fornecimento deixarão de descartar as sobras limpas para entregar direta ou indiretamente às pessoas e famílias hipossuficientes que enfrentam a fome. Sendo assim, a partir de uma análise hipotético dedutiva, demonstra-se que tal norma poderá ser um instrumento de combate à fome e de concreção parcial do direito à alimentação previsto no artigo 6º da Constituição Federal, ao saciar a fome de milhares de brasileiro com alimentos em condições de consumo.

Biografia do Autor

Gabriela Castro de Campos, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Gabriela Castro de Campos, advogada, graduada pela Universidade de Ribeirão Preto e mestranda pela Universidade de Ribeirão Preto em direitos coletivos e cidadania, na linha de pesquisa de Concreção dos Direitos Coletivos e Cidadania.

Hayanna Bussoletti Neves, UNAERP

Mestranda em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduanda em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de Araras (UNAR). Pós-graduada em Direito Penal pelo Centro Universitário de Araras (UNAR). Advogada. E-mail: hayanna@oabsp.adv.org.br

Adalberto Simão Filho

Graduado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2009-2011). Atualmente é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania, níveis doutorado e mestrado. Professor do programa de pós graduação em direito comercial da COGEAE/PUC-SP. Diretor do Escritório de Advocacia Simão Filho Advogados. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD) em 2019.

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Publicado

2020-12-12

Como Citar

de Campos, G. C., Bussoletti Neves, H. ., & Simão Filho, A. . (2020). LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 477–489. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138

Edição

n. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Direitos sociais e políticas públicas

Licença

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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